O Refis tem por finalidade dar cumprimento à parceria estabelecida com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sobretudo no tocante à aplicação do PROGRAMA NACIONAL DE GOVERNANÇA DIFERENCIADA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, que tem por objeto a conjugação de esforços entre os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), com a racionalização de procedimentos, integração de dados e ações estratégicas para redução do acervo processual e a recuperação eficiente do crédito público.

O contribuinte consegue regularizar seus débitos com o Município, com descontos nos juros, multa e penalidade, resgatando sua cidadania e evitando a judicialização.

09 de Abril à 30 de Maio de 2025.

O prazo para pagamento à vista ou da primeira parcela, será de até 05 (cinco) dias, a contar da assinatura do Termo de Conciliação, Confissão e Parcelamento de Débitos, inclusive do IPTU de 2025, se for o caso. O pagamento das demais parcelas será realizado mensal e sucessivo, respeitando sempre o intervalo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da entrada.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

I - R$ 80,00 (oitenta reais) para as pessoas físicas e empreendedor individual*;

II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para microempresas e empresas de pequeno porte;

III - R$ 300,00 (trezentos reais) para as demais pessoas jurídicas.

*OBS: Casos de posse exercida por pessoa física, devidamente comprovada, cuja inscrição esteja em nome da CAIXA ECONÔMICA, INTERMAT ou COHAB, poderão usufruir do valor de parcela mínima para pessoas físicas.

Sim, serão corrigidas em conformidade com os encargos previstos na legislação de regência do respectivo crédito.

Não. Somente serão negociados os créditos tributários e não tributários, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024, inscritos em dívida ativa ou não.

O acordo extrajudicial celebrado será considerado descumprido e sujeito à denúncia por ato da autoridade administrativa quando, ocorrer a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas na Lei 6.399/2019, ou quando for constatado atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas, sucessivas, ou não.

Sim, desde que inseridos no Sistema de Gestão da Administração Tributária - GAT, vencidos até 31 de dezembro de 2024.

O proprietário do veículo deverá entrar em contato com a Semob através dos canais de comunicação disponíveis (e-mail / WhatsApp) para solicitar o extrato de multas do veículo e lançamento do débito para a finalização do seu acordo.

Sim, com a vigência da Lei nº. 7.234, de 25 de março de 2025, para ter direito ao desconto de 95% em juros e multa, o contribuinte necessariamente deverá quitar o seu IPTU de 2025, mediante expedição da quota única ou antecipação das parcelas vincendas, cujo vencimento se dará 5 dias após a realização do acordo.

Apenas do imóvel em que o acordo será feito.